SISTEMAS DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE — IDEMA

1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

1.1. O presente Termo de Uso se refere a um contrato de adesão firmado entre o usuário e o fornecedor deste serviço, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA, doravante denominado IDEMA, com sede na Av. Alm. Alexandrino de Alencar, 1701 - Tirol, Natal - RN, 59015-350.

1.2. O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e comprometer-se a cumpri-las.

1.3. Ao utilizar o serviço, o usuário manifesta ciência quanto ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

 

2. DEFINIÇÕES DO TERMO DE USO

2.1. Para os fins deste instrumento, consideram-se:

a) Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

b) Agentes de Estado: órgãos e entidades da Administração Pública, além de seus agentes públicos.

c) Códigos maliciosos: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

d) Informação restrita: informação submetida à restrição de acesso público em razão de hipótese legal específica.

e) Peticionamento eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando formar processo novo ou compor processo já existente.

f) Procuração eletrônica: instrumento gerado pelo sistema de processo eletrônico, por meio do qual um usuário externo designa outro usuário externo como seu representante, ou representante de pessoa jurídica pela qual seja responsável legal, a fim de agir em seu nome dentro de determinados limites especificados.

g) Responsável legal: pessoa natural identificada como responsável legal por pessoa jurídica perante os cadastros oficiais competentes.

h) Representante legal: usuário externo outorgado com procuração eletrônica.

i) Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

j) Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente de um contrato, ato jurídico ou negócio, ou que, além das partes envolvidas, possa ter interesse em determinado processo administrativo.

k) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

l) Internet: sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

m) Usuário externo: pessoa natural que, mediante cadastro prévio, está autorizada à prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural.

3. ARCABOUÇO LEGAL

3.1. O arcabouço legal aplicável ao sistema compreende, entre outros, os seguintes atos legislativos e normativos:

 

 

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O SIGA permite a produção, tramitação, consulta, assinatura e gestão de documentos e processos administrativos em meio eletrônico, conforme as funcionalidades disponibilizadas pelo órgão. Os serviços oferecidos visam contribuir para a redução do uso de papel, racionalização de recursos administrativos, melhoria da produtividade, celeridade processual, transparência e segurança dos trâmites administrativos.

4.2. Os cidadãos, representantes de pessoas jurídicas e demais interessados que necessitem participar de processos administrativos junto ao IDEMA poderão ser previamente cadastrados para obtenção de perfil de usuário externo, quando a funcionalidade estiver disponível. O procedimento de cadastramento poderá envolver o preenchimento de formulário eletrônico, fornecimento de dados cadastrais, criação de senha de acesso pessoal e apresentação de documentos de identificação, conforme orientações do órgão.

4.3. Poderão ser disponibilizados aos usuários externos, conforme configuração e regulamentação interna do IDEMA, os seguintes serviços:

a) Ambiente de usuário externo: ambiente privativo do usuário externo, acessível mediante login e senha pessoal, no qual poderá tomar conhecimento do teor de processos ou documentos, assinar documentos remotamente e utilizar outras funcionalidades disponibilizadas.

b) Peticionamento eletrônico: funcionalidade de envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando formar processo novo ou compor processo já existente.

c) Intimação ou comunicação eletrônica: funcionalidade utilizada pelo IDEMA para dar ciência ao usuário externo acerca de atos, termos, documentos ou movimentações processuais.

d) Vinculação de responsável legal a pessoa jurídica: formalização da vinculação de usuário externo como responsável legal de pessoa jurídica perante o sistema, quando aplicável.

e) Procuração eletrônica: funcionalidade destinada à concessão de poderes de representação por pessoa física ou jurídica a usuário externo identificado, para atuação em âmbito geral ou específico, por prazo determinado ou indeterminado, podendo ser revogada ou renunciada conforme regras do sistema.

f) Pesquisa pública: funcionalidade que permite pesquisar processos eletrônicos do IDEMA, possibilitando a visualização de andamentos e, quando cabível, o acesso ao teor de documentos públicos.

g) Publicações eletrônicas: funcionalidade destinada à disponibilização de documentos eletrônicos publicados oficialmente pelo IDEMA, quando existente.

h) Autenticidade de documento digital: funcionalidade que permite verificar a autenticidade de documentos digitais produzidos no sistema.

i) Informação sobre indisponibilidade do sistema: funcionalidade ou canal informativo que registra indisponibilidades decorrentes de manutenção programada ou motivo técnico, indicando, quando aplicável, data e horário de início e fim da indisponibilidade e seus efeitos sobre prazos externos.

 

5. DIREITOS DO USUÁRIO DO SERVIÇO

5.1. De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são direitos básicos do usuário dos serviços públicos:

5.2. Considerando os preceitos, princípios, deveres e critérios estabelecidos na Constituição da República de 1988, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, relativos à proteção do interesse público e à transparência nos processos administrativos, os dados de qualificação dos interessados ou de seus representantes, bem como dados de endereçamento de correspondências constantes de processos administrativos, poderão ter nível de acesso público quando não configurarem dados pessoais sensíveis nem estiverem submetidos a hipótese legal de restrição.

5.3. Documentos nos quais constem dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo legal não terão acesso público, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela legislação aplicável.

 

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

6.1. O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses dados poderá implicar a impossibilidade de utilização do SIGA.

6.2. Durante a utilização do serviço, o usuário compromete-se a fornecer somente dados pessoais próprios, salvo quando estiver legalmente autorizado a representar terceiro ou pessoa jurídica.

6.3. O login e a senha somente poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. O usuário compromete-se a manter sigilo sobre sua senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível alegar uso indevido quando houver compartilhamento voluntário das credenciais.

6.4. O usuário é responsável pela atualização de seus dados pessoais e pelas consequências decorrentes de omissão, erro ou desatualização das informações fornecidas.

6.5. O usuário é responsável pela reparação de danos diretos ou indiretos que causar à Administração Pública, a outros usuários ou a terceiros, inclusive em razão de violação de direitos de propriedade intelectual, sigilo, personalidade, proteção de dados ou descumprimento deste Termo de Uso.

6.6. O IDEMA não poderá ser responsabilizado por fatos decorrentes de equipamentos, redes ou condutas sob responsabilidade do usuário, tais como:

 

6.7. Em nenhuma hipótese o IDEMA será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos decorrentes da navegação na internet pelo usuário, salvo quando comprovada responsabilidade direta do órgão nos termos da legislação aplicável.

 

7. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

7.1. O IDEMA compromete-se a cumprir a legislação aplicável ao uso correto dos dados pessoais, preservando a privacidade dos dados utilizados no serviço e garantindo os direitos dos titulares. O órgão também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso e no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas.

7.2. É responsabilidade do IDEMA implementar controles de segurança voltados à proteção dos dados pessoais dos titulares, observadas as medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos envolvidos no tratamento.

7.3. O IDEMA poderá compartilhar informações necessárias ao cumprimento de ordem judicial, obrigação legal ou regulatória, bem como adotar medidas relacionadas à apuração de atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço, observada a legislação aplicável. Quando cabível, o titular será informado, salvo nas hipóteses de sigilo legal ou judicial.

 

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A Política de Privacidade estabelecida pelo IDEMA e utilizada pelo sistema trata da utilização de dados pessoais no âmbito do serviço.

8.2. Essa Política de Privacidade integra o presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais mencionados serão tratados nos termos da legislação em vigor.

8.3. Para mais informações, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade anexa a este Termo de Uso ou disponibilizada no canal oficial do IDEMA.

 

9. MUDANÇAS NO TERMO DE USO

9.1. A presente versão 1.0 deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez em 30/05/2026.

9.2. O IDEMA reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las à evolução do sistema, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

9.3. Qualquer alteração ou atualização deste Termo de Uso e da Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio oficial do serviço e deverá ser integralmente observada pelos usuários.

 

10. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

10.1. Em caso de dúvidas relacionadas ao SIGA, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais de atendimento do órgão, tais como Fale Conosco.

10.2. Também poderá ser disponibilizado e-mail específico para suporte ao sistema: sistema.idema@gmail.com

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11. FORO

11.1. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida pelo foro competente, observado o regime jurídico aplicável à Administração Pública.

11.2. Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial disponível, todos os titulares de dados pessoais têm direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para melhor compreensão deste documento, nesta Política de Privacidade consideram-se:

 

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

2.2. O sistema compromete-se a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a observar os princípios previstos no art. 6º da LGPD: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

 

3. QUAIS DADOS SÃO TRATADOS

3.1. Para o cumprimento dos objetivos do sistema, especialmente o registro e a identificação de usuários externos, poderão ser coletados os seguintes dados pessoais, conforme a necessidade do serviço:

 

4. COMO OS DADOS SÃO COLETADOS

4.1. Os interessados em se tornar usuários externos do SIGA poderão se cadastrar de forma espontânea por meio de página ou canal disponibilizado pelo órgão, preenchendo formulário com seus dados pessoais, criando senha pessoal e enviando documentos necessários à validação cadastral, conforme as orientações oficiais.

 

5. QUAL O TRATAMENTO REALIZADO E PARA QUAL FINALIDADE

5.1. O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade viabilizar a identificação, o cadastramento, o controle de acesso e a atuação de usuários externos no SIGA, bem como permitir a prática de atos administrativos eletrônicos, o acompanhamento de processos, a assinatura de documentos, o peticionamento eletrônico, a comunicação institucional e o cumprimento das competências legais e administrativas do órgão.

5.2. Os dados armazenados são utilizados para controle de acesso dos usuários externos no sistema, permitindo, quando disponível, a realização de peticionamentos, assinatura de documentos, acompanhamento de processos e demais funcionalidades autorizadas.

5.3. As informações coletadas são armazenadas em banco de dados do sistema ou em infraestrutura tecnológica utilizada pelo IDEMA, observadas as medidas de segurança aplicáveis.

5.4. As informações serão armazenadas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, das obrigações legais e regulatórias, da preservação do interesse público e da gestão documental da Administração Pública. Quando cabível e juridicamente possível, o titular poderá solicitar a eliminação ou anonimização de seus dados pessoais, observadas as hipóteses de conservação previstas na legislação.

 

6. SEGURANÇA DOS DADOS

6.1. O SIGA compromete-se a aplicar medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

6.2. Para garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades dos titulares.

6.3. O serviço poderá utilizar criptografia e outros mecanismos de segurança para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, conforme a infraestrutura disponível.

6.4. O sistema se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros ou do próprio usuário, como nos casos em que o usuário transfere seus dados a terceiros ou compartilha credenciais de acesso. O IDEMA compromete-se, quando cabível, a comunicar aos titulares e às autoridades competentes a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, nos termos da legislação aplicável.

6.5. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

6.6. O sistema compromete-se a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1. Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados quando necessário ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos, atendimento de ordem judicial, atuação de órgãos de controle ou execução das competências legais do IDEMA.

7.2. O compartilhamento de dados, quando ocorrer, deverá observar a finalidade pública, a necessidade, a adequação, a transparência, a segurança da informação e as demais exigências previstas na legislação de proteção de dados pessoais.

 

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

8.1. O SIGA não realizará transferência internacional de dados pessoais, salvo quando houver necessidade técnica ou jurídica devidamente fundamentada e observadas as hipóteses autorizadas pela legislação aplicável.

 

9. COOKIES

9.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador ou dispositivo do usuário e nele armazenados, contendo informações relacionadas à navegação.

9.2. Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que o servidor do serviço possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado, local aproximado e horário de acesso.

9.3. Nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, pois determinados tipos de cookies podem ser utilizados apenas para que o serviço funcione corretamente.

9.4. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar uma pessoa natural também serão consideradas dados pessoais e estarão sujeitas às regras desta Política de Privacidade.

9.5. O SIGA poderá utilizar cookies técnicos, de sessão, de segurança e de funcionalidade, necessários ao funcionamento do serviço, à manutenção da sessão do usuário, à proteção contra acessos indevidos e à melhoria da experiência de navegação. A lista específica de cookies deverá ser complementada pela equipe técnica responsável pelo sistema.

 

10. TRATAMENTO POSTERIOR DOS DADOS PARA OUTRAS FINALIDADES

10.1. Caso dados pessoais sejam anonimizados, poderão ser utilizados futuramente para geração de estatísticas, melhoria dos procedimentos do sistema, produção de informações institucionais, pesquisa por órgãos especializados ou divulgação de informações agregadas, desde que não permitam a identificação do titular.

11. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

11.1. O titular de dados pessoais possui, entre outros, os seguintes direitos conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

 

12. RESPONSABILIDADE

12.1. O IDEMA observará a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

12.2. O IDEMA compromete-se a manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

12.3. O IDEMA também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas aptas a proteger o processo de tratamento de dados pessoais.

12.4. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pelo IDEMA, o órgão compromete-se a avaliá-las e adotá-las conforme a legislação aplicável.

 

13. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

13.1. A presente versão 1.0 desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 30/05/2026.

13.2. O IDEMA reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente para adaptá-la à evolução do sistema, à disponibilização de novas funcionalidades, à supressão ou modificação de funcionalidades existentes ou a alterações normativas.

13.3. Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente esta seção para verificar eventuais atualizações.

 

14. CONTROLADOR

14.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

14.2. Para o sistema, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - IDEMA, ressalvadas eventuais definições específicas de governança interna.

 

15. ENCARREGADO

15.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais define como encarregado a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

15.2. Para o SIGA, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais será aquele formalmente designado pelo órgão, conforme ato administrativo próprio ou informação publicada em canal oficial.